Altera a redação do caput do artigo 5º da Lei Complementar nº 133, de 25 de outubro de 1995, que institui Gratificação de Produtividade Fiscal aos Titulares dos Cargos de Fiscal de Tributos Municipais.
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Altera características de uso e ocupação dos lotes da Zona Especial de Proteção Ambiental 1 e da Zona Especial de Proteção Ambiental 2; constantes no Anexo 01 da Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997.
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Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 165/97, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos.
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Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e dá outras providências.
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Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao artigo 178 da Lei Complementar nº 56, de 24 de julho de 1992, com suas alterações, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, de suas Fundações e Autarquias e acrescenta um § 1º ao artigo 181 da referida Lei Complementar, renumerando o seu atual parágrafo único para § 2º.
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Regulamenta o artigo 35 da Lei Complementar nº 359, de 12 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização do quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo plano de carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências.
Dispõe sobre atualização monetária da Planta Genérica de Valores, constante da Lei Complementar nº 319/2007 e dá outras providências.
