Regulamenta a realização de Consulta Pública e da Audiência Pública prevista no artigo 39, inciso IV da Lei Complementar Municipal nº 357, de 1º de abril de 2008, que estabelece a Política Pública Municipal de Saneamento Básico, em atendimento ao disposto no artigo 11, inciso IV, da Lei Federal nº 11.445/07, de 05 de janeiro de 2007.
