Nomeia os membros da Comissão Coordenadora do Programa de Garantia de Renda Mínima e Geração de Renda Alternativa - PGRM/GRA, criada pela Lei nº 6.612, de 30 de junho de 2004, e regulamentada pelo Decreto nº 11.490, de 12 de julho de 2004.
Estabelece a programação financeira e aprova o cronograma de execução mensal de desembolso que cada órgão de governo fica autorizado a utilizar no exercício de 2009, com base nos limites fixados pela Lei Municipal nº 7.729, de 12 de dezembro de 2008, bem como estabelece o desdobramento das receitas previstas na mesma lei em metas bimestrais de arrecadação.
Cria o Fundo Municipal de Habitação (FMH) e dá outras providências.
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