Altera a redação do Decreto nº 12.478, de 16 de março de 2007, que institui o Grupo Especial de Trabalho para definição dos cursos oferecidos e seleção dos bolsistas, nos termos previstos no texto-padrão do convênio aprovado pela Lei nº 7.102, de 30 de junho de 2006, com suas alterações.
