Legislação Municipal

Decreto 12895 de 2008

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Decreto 12894 de 2008

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Decreto 12893 de 2008

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Decreto 12892 de 2008

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Decreto 12891 de 2008

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Decreto 12890 de 2008

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Decreto 12889 de 2008

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Decreto 12888 de 2008

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Decreto 12887 de 2008

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Decreto 12886 de 2008

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Decreto 12885 de 2008

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Decreto 12884 de 2008

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Decreto 12883 de 2008

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Decreto 12882 de 2008

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Decreto 12881 de 2008

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Decreto 12880 de 2008

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Decreto 12879 de 2008

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Decreto 12878 de 2008

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Decreto 12877 de 2008

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Decreto 12875 de 18 de Abril de 2008

Estabelece a programação financeira e aprova o cronograma de execução mensal de desembolso que cada órgão de governo fica autorizado a utilizar no exercício de 2008, com base nos limites fixados pela Lei Municipal nº 7.465, 27 de dezembro de 2007, bem como estabelece o desdobramento das receitas previstas na mesma lei em metas bimestrais de arrecadação.

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