Legislação Municipal

Decreto 9133 de 1996

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Decreto 9132 de 1996

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Decreto 9131 de 23 de Outubro de 1996

Regulamenta, para aplicação municipal, o disposto no artigo 3º da Lei Federal n. 4348/64.

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Decreto 9130 de 1996

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Decreto 9129 de 1996

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Decreto 9128 de 1996

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Decreto 9127 de 1996

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Decreto 9126 de 1996

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Decreto 9125 de 1996

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Decreto 9124 de 1996

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Decreto 9123 de 1996

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Decreto 9122 de 1996

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Decreto 9121 de 1996

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Decreto 9120 de 8 de Outubro de 1996

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico criado pela Lei Complementar n. 148 de 18 de julho de 1996.

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Decreto 9119 de 1996

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Decreto 9118 de 1996

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Decreto 9117 de 1996

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Decreto 9116 de 1996

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Decreto 9115 de 2 de Outubro de 1996

Regulamenta a Lei n. 4945, de 27 de setembro de 1996.

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Decreto 9114 de 1996

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