Legislação Municipal

Lei Complementar 140 de 7 de Março de 1996

Classifica o triângulo composto pela Rua José Leite da Silva, Av. Tenente Névio Baracho e Av. Engº Sebastião Gualberto como ZM-1.

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Lei Complementar 139 de 6 de Março de 1996

Altera o inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 128/95, que dispõe sobre a regularização de construções.

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Lei Complementar 138 de 6 de Março de 1996

Prorroga por 180 dias o prazo para regularização de construções.

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Lei Complementar 137 de 14 de Fevereiro de 1996

Introduz alterações ao artigo 3º da Lei Complementar nº 56, de 24 de Julho de 1992.

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Decreto 8917 de 1995

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Decreto 8916 de 1995

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Decreto 8915 de 1995

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Decreto 8914 de 1995

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Decreto 8913 de 1995

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Decreto 8912 de 1995

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Decreto 8911 de 1995

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Decreto 8910 de 1995

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Decreto 8909 de 1995

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Decreto 8908 de 1995

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Decreto 8907 de 1995

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Decreto 8906 de 1995

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Decreto 8905 de 1995

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Decreto 8904 de 1995

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Decreto 8903 de 1995

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Decreto 8902 de 1995

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