Dispõe sobre as comissões permanente da licitação, regulamenta a lei nº 4.588/94 e dá outras providencias
Regulamento o inciso III do artigo 33 e do artigo 46 alínea c da lei nº 3992/91 e da nova redação do artigo 1º do Decreto nº 7338/91 que dispõe sobre a documentação para o execício de atividade nos serviços de táxi e transporte fretado e escolar
