Revoga os artigos 258, 259, 260 e 261 do Código Tributário do Município (Lei nº 2.252/79, de 21 dezembro de 1.979) e dá outras providências.
PDF (1.115,55 KB) 
Versão compilada
Altera a redação do artigo 52 da Lei Complementar nº 56/92 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
PDF (148,67 KB)
Versão compilada
Altera a classificação das Avenidas Salinas e Ouro Fino.
PDF (134,94 KB)
Versão compilada
Dispõe sobre normas edilícias das edificações destinadas a ensino e escolas, e dá outras providências.
PDF (1.034,24 KB)
Versão compilada
Altera o § 3º do art. 163 da Lei Complementar nº 56/92, diminuindo de 15 anos para 8 anos o tempo de serviço do titular de cargo em comissão, para efeito de aposentadoria por invalidez.
PDF (121,47 KB)
Versão compilada
Classifica o triângulo composto pela Rua José Leite da Silva, Av. Tenente Névio Baracho e Av. Engº Sebastião Gualberto como ZM-1.
PDF (137,83 KB)
Versão compilada
Altera o inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 128/95, que dispõe sobre a regularização de construções.
PDF (117,40 KB)
Versão compilada
Prorroga por 180 dias o prazo para regularização de construções.
PDF (116,23 KB)
Versão compilada
Introduz alterações ao artigo 3º da Lei Complementar nº 56, de 24 de Julho de 1992.
PDF (198,66 KB)
Versão compilada
