Legislação Municipal

Decreto 7081 de 1 de Agosto de 1990

Dispõe sobre o enquadramento da Rua Angélica de Barros Porto situada no Jardim Itapuã, no corredor de uso especial caracterizado como corredor local, conforme inciso V do artigo nº 120 da Lei nº 3721/90.

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Decreto 7080 de 1990

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Decreto 7079 de 1990

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Decreto 7078 de 1990

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Decreto 7077 de 1990

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Decreto 7076 de 1990

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Decreto 7075 de 1990

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Decreto 7074 de 1990

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Decreto 7073 de 1990

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Decreto 7072 de 1990

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Decreto 7071 de 1990

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Decreto 7070 de 1990

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Decreto 7069 de 1990

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Decreto 7068 de 1990

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Decreto 7067 de 1990

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Decreto 7066 de 1990

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Decreto 7085 de 1990

Decreto 7084 de 1990

Decreto 7083 de 1990

Decreto 7082 de 1990