Dispõe sobre alteração dos Quadros nºs 31 e 31E, anexos da Lei 3.721, de 25 de janeiro de 1990, e acresce ao artigo 123 da mesma Lei um parágrafo quinto.
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Altera os Quadros nºs 16 e 16-E da Lei nº 3.721/90, que trata do uso e ocupação do solo, autorizando a categoria de uso culto, nas ZM-3.
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Altera o Inciso III do artigo 251 da Lei nº 3.039/85, que cuida do fornecimento de planta popular pela Prefeitura Municipal.
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Dispõe sobre mudança de classificação de Zona Mista Dois (ZM.2) o perímetro abaixo descrito, constante do Mapa nº 1, anexo à Lei 3.721/90, para Zona Predominantemente Industrial Dois (ZUPI.2).
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Introduz a atividade econômica Locação de Vídeo entre as atividades de pequeno porte e de âmbito doméstico (Fundo de Quintal).
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Introduz alteração no Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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Introduz alteração do artigo 150 da Lei nº 2.252/79 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
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Acrescenta inciso V ao artigo 255 da Lei Municipal 3.039, de 01.11.85 e dá outras providências.
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Modifica a redação do artigo 2º da Lei Complementar nº 20/91, de 1º de março de 1991.
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Reabre, por noventa dias, nos termos das Leis Municipais nº 3.495/89, 3.521/89 e 3.540/89, o prazo para regularização de construções.
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Dispõe sobre normas, posturas e exigências acerca de obras paralisadas e dá outras providências.
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Dispõe sobre a excepcionalidade do prazo que trata o parágrafo 3º do artigo 6º da Lei Municipal nº 3.039/85 e dá outras providencias.
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Introduz alteração na Lei nº 3.444/89 e dá outras providências.
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Proíbe a construção de edificações na orla do Banhado.
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Introduz alteração no Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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Dispõe sobre a inclusão da subcategoria de uso R2.01 nas vias caracterizadas como Corredores Locais, previstas no art. 125, constantes dos Quadros 38 e 39, anexos à Lei nº 3.721/90 e dá outras providências.
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Modifica a Lei Complementar nº 01/90, que dispõe sobre a instalação de atividades econômicas de pequeno porte e de âmbito doméstico em edificações residenciais e dá outras providências.
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Introduz alterações no Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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