Dispõe sobre os requisitos mínimos de instalação de fiE mas comerciais, industriais e prestadoras de serviços, que tenham iniciado suas ati vidades há pelo menos 06 meses da data de vigência da Lei 3721 de 25 de janeiro de 1990, conforme dispõe o par~ grafo Onico do artigo 210 de~ ta Lei.
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção para os Produtos de Origem Animal e dá outras providências.
PDF (1.399,60 KB) 
Versão compilada
Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.
PDF (132,76 KB)
Versão compilada
Torna obrigatória a cobertura de seguro contra furto e roubo nos Shopping Centers, lojas de departamento, supermercados, agências bancárias, casas de materiais de construção, empresas que operam locais destinados a estacionamentos, hotéis, restaurantes e estabelecimentos similares a este último, com número de vagas igual ou superior a 30 (trinta) veículos e dá outras providências.
PDF (804,10 KB)
Versão compilada
Reclassifica para o Padrão 19-D o provento-base do cargo de Professor Primário.
PDF (138,40 KB)
Versão compilada
Altera os Anexos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do artigo 60, o Anexo XIII e a redação dos artigos 63 e 70 da Lei nº 3.939/91, com a modificação introduzida pela Lei nº 4.025/91.
PDF (3.773,60 KB)
Versão compilada
Altera a redação do inciso I do artigo 9º da Lei nº 3.667/89.
PDF (149,53 KB)
Versão compilada
