Legislação Municipal

Lei Complementar 40 de 4 de Fevereiro de 1992

Altera a Lei Complementar nº 023/91, que dispõe sobre edificações na orla do Banhado.

Lei Complementar 39 de 2 de Janeiro de 1992

Dispõe sobre mudança de classificação de Zona Predominantemente Industrial Um - ZUPI-I, para Zona Residencial Três - ZR-3, o perímetro constante no Mapa nº 01 anexo a esta Lei Complementar.

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Decreto 7517 de 30 de Dezembro de 1991

Aprova o quadro das cotas mensais de despesa que cada Órgão de Governo fica autorizado a utilizar durante o exercício de 1992 com base nos limites fixados pela Lei Municipal nº 4119/91 .

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