Autoriza a Prefeitura Municipal a doar ao Centro de Tradições Gaúchas Saudades da Querência, área de terreno integrante do Patrimônio Público Municipal.
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Dispõe sobre normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi), dos serviços de transporte coletivo de passageiros pelo sistema de fretamento e transportes escolares.
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Denomina PEDRA POUSO DO ROCHEDO a Rua Vinte e Seis, no Loteamento Altos de Santana.
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Denomina PICO DO ACONCÁGUA a Rua Vinte e Cinco, no Loteamento Altos de Santana.
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Denomina PEDRA DO CAPIM AZUL a Rua Vinte e Quatro, no Loteamento Altos de Santana.
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Denomina MONTE DAS OLIVEIRAS a Rua Cinco, no Loteamento Altos de Santana.
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Denomina PICO DO JARAGUÁ a Rua Três, no Loteamento Altos de Santana.
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Denomina PICO DOS TRÊS ESTADOS a Rua Um, no Loteamento Altos de Santana.
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Denomina PEDRA VERMELHA a Rua Onze, no Loteamento Altos de Santana.
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Denomina MONTE PASCHOAL a Rua Seis, no Loteamento Altos de Santana.
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Denomina MONTANHA FUJI a Rua Oito, no Loteamento Altos de Santana.
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Fica denominada JOSÉ POLICARPO SABIONI a Rua 38, localizada no Loteamento Campos de São José.
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Denomina ENGENHEIRO JOSÉ RICARDO DANIEL a atual Rua N.C-5, do Jardim Torrão de Ouro.
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Dispõe sobre a introdução de um parágrafo único no artigo 11 da Lei nº 3.050/85, bem como a criação de cargos de provimento em comissão na Fundação Cultural Cassiano Ricardo e dá providências a respeito.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a doar área de terreno, de uso especial, à Fazenda do Estado de São Paulo, com a finalidade de construir unidade escolar.
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Desafeta área de domínio público de uso especial, incorporando-a à classe de bens patrimoniais do Município e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la à Sociedade Amigos do Bairro Parque Novo Horizonte.
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Torna obrigatória a cobertura de seguro contra roubo nos Shopping Centers, lojas de departamento, supermercados e empresas que operam estacionamentos, com número de vagas igual ou superior a 30 (trinta) veículos, e dá outras providências.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 2.000.000,00.
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Disciplina o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo existente no Município de São José dos Campos e dá outras providências.
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Dispõe sobre todo e qualquer tipo de extração de areia em rios ou cursos d água do Município.
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