Legislação Municipal

Lei Complementar 33 de 30 de Outubro de 1991

Dispõe sobre mudança de classificação de Zona Mista Dois (ZM.2) o perímetro abaixo descrito, constante do Mapa nº 1, anexo à Lei 3.721/90, para Zona Predominantemente Industrial Dois (ZUPI.2).

PDF (160,06 KB) Versão compilada

Lei Complementar 32 de 30 de Outubro de 1991

Introduz a atividade econômica Locação de Vídeo entre as atividades de pequeno porte e de âmbito doméstico (Fundo de Quintal).

PDF (134,00 KB) Versão compilada

Lei Complementar 31 de 2 de Setembro de 1991

Introduz alteração no Código Tributário Municipal e dá outras providências.

PDF (142,43 KB) Versão compilada

Lei Complementar 30 de 13 de Agosto de 1991

Introduz alteração do artigo 150 da Lei nº 2.252/79 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.

PDF (132,88 KB) Versão compilada

Lei Complementar 29 de 13 de Agosto de 1991

Acrescenta inciso V ao artigo 255 da Lei Municipal 3.039, de 01.11.85 e dá outras providências.

PDF (133,43 KB) Versão compilada

Lei Complementar 28 de 2 de Julho de 1991

Modifica a redação do artigo 2º da Lei Complementar nº 20/91, de 1º de março de 1991.

PDF (155,88 KB) Versão compilada

Lei Complementar 27 de 14 de Maio de 1991

Reabre, por noventa dias, nos termos das Leis Municipais nº 3.495/89, 3.521/89 e 3.540/89, o prazo para regularização de construções.

PDF (118,29 KB) Versão compilada

Lei Complementar 26 de 14 de Maio de 1991

Dispõe sobre normas, posturas e exigências acerca de obras paralisadas e dá outras providências.

PDF (333,23 KB) Versão compilada

Lei Complementar 25 de 10 de Maio de 1991

Dispõe sobre a excepcionalidade do prazo que trata o parágrafo 3º do artigo 6º da Lei Municipal nº 3.039/85 e dá outras providencias.

PDF (125,88 KB) Versão compilada

Lei Complementar 24 de 10 de Maio de 1991

Introduz alteração na Lei nº 3.444/89 e dá outras providências.

PDF (130,20 KB) Versão compilada

Lei Complementar 23 de 19 de Abril de 1991

Proíbe a construção de edificações na orla do Banhado.

PDF (195,70 KB) Versão compilada

Lei Complementar 22 de 1 de Abril de 1991

Introduz alteração no Código Tributário Municipal e dá outras providências.

PDF (140,53 KB) Versão compilada

Lei Complementar 21 de 27 de Março de 1991

Dispõe sobre a inclusão da subcategoria de uso R2.01 nas vias caracterizadas como Corredores Locais, previstas no art. 125, constantes dos Quadros 38 e 39, anexos à Lei nº 3.721/90 e dá outras providências.

PDF (232,17 KB) Versão compilada

Lei Complementar 20 de 1 de Março de 1991

Modifica a Lei Complementar nº 01/90, que dispõe sobre a instalação de atividades econômicas de pequeno porte e de âmbito doméstico em edificações residenciais e dá outras providências.

PDF (162,12 KB) Versão compilada

Lei Complementar 19 de 20 de Fevereiro de 1991

Introduz alterações no Código Tributário Municipal e dá outras providências.

PDF (401,89 KB) Versão compilada