Dispõe sobre penalidades pela não observância da Lei Municipal nº 3.563/89, de 11 de agosto de 1989, que obriga as empresas de ônibus de transporte coletivo urbano a exibirem, de forma visível, do lado externo e interno dos ônibus, o horário e itinerário das viagens.
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Dispõe sobre a existência de Zeladorias nas Escolas, Quadras de Esportes, Centros Esportivos e Comunitários do Município e dá outras providências a respeito.
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Declara de Utilidade Pública as OBRAS SOCIAIS, UNIVERSITÁRIAS E CULTURAIS de São Paulo.
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Dispõe sobre organização e funcionamento das feiras-livres.
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Denomina LÚCIA DE ALMEIDA BARRETO a Rua 01, localizada no Jardim Azaléia.
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Denomina APRIGIO BERNARDINO SALLES FILHO a Rua 18, no Parque Nova Esperança.
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Fica denominada DR. ADELMO DE OLIVEIRA a Praça - Praça de retorno - situada na Av. Shishima Hifumi, na interseção com a Av. SC 1, localizada na URBANOVA II.
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Torna obrigatório o envio à Câmara Municipal, pela Prefeitura, das planilhas de custos apresentadas pelas delegatárias do serviço de transporte coletivo urbano.
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Altera o artigo 2º da Lei nº 3.385/88, estabelecendo que os terrenos não edificados devem ser fechados com muros ou alambrados.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 4.000.000,00.
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Dispõe sobre transformação de cargo do quadro de pessoal da Câmara Municipal.
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Declara de utilidade pública a Sociedade Amigos do Jardim Colonial e Jardim Imperial.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a ceder, sob a forma de Concessão Administrativa, a Pedreira Municipal Benedito Pinto da Cunha e dá providências a respeito.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 19.000.000,00.
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Dispõe sobre o reenquadramento do cargo de Assessor de Avaliações da Prefeitura Municipal de São José dos Campos.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a ceder, sob a forma de concessão administrativa, à Associação Monte Castelo de Auxílio aos Necessitados - AMCAN, área de terreno de uso dominial do Município.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a ceder, sob a forma de concessão administrativa, à AAFLAP- Associação de Apoio ao Fissurado Lábio-Palatais de São José dos Campos, área de terreno de uso especial do Município.
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Cria Programa e estabelece critérios para a participação de Empresas em Programas do Município.
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Dispõe sobre alteração da tabela de enquadramento dos cargos de provimento efetivo, em comissão e inativos da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Ficam denominadas MARCOS SALGADO DE ARAÚJO as Ruas P-3 e P-4, localizadas no loteamento Urbanova.
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