Altera a Lei nº 3.992/91, que disciplina o transporte de passageiros em veículos de aluguel, permitindo a transferência da permissão, concedida até a edição daquela lei, a terceiros e a troca de veículo, no período de um ano, por um mais novo ou de fabricação mais recente.
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Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente CLUBE DO AMIGO.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 12.000.000,00.
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Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a doar ao Serviço Social da Industria da Construção e do Mobiliário do Estado de São Paulo - SECONCI -, área de terreno integrante ao Patrimônio Municipal.
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Declara imune de corte as árvores que indica, na E.E.P.S.G. Professora Marilda F.B.B. Pereira do Vale dos Pinheiros e dá outras providências.
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Complementa a denominação dada a Rua 9, no Jardim Pararangaba, pela Lei nº 4.073/91, acrescentando-lhe, antes da expressão PARÚ, a palavra RIO.
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Acrescenta Programas ao Plano Plurianual para o período de 1992 a 1993.
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Declara de Utilidade Pública a Entidade Assistencial Rabboni Mestre e Senhor.
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Cria o PROJETO LAZER PARA OS APOSENTADOS.
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Estabelece que as aulas de ginástica, no ensino municipal, somente poderão ser ministradas por profissionais regularmente habilitados em educação física.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a doar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, área de terreno integrante do Patrimônio Municipal.
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Denomina JOAQUIN BENEDITO COSTA (JOCA COSTA) a Rua 9 do Jardim Terras do Sul.
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Altera a denominação da Praça Santana para PRAÇA MONSENHOR LUIZ GONZAGA ALVES CAVALHEIRO.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a ceder sob a forma de Permissão de Uso, uma Maquina Datilográfica Eletrônica para a Terceira Vara Cível e a Quarta Criminal, Infância e da Juventude da Comarca de São José dos Campos e dá providências a respeito.
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Denomina RUA SIDNEI MIRANDA CERQUEIRA a Rua L - 14, da Cidade Jardim (Secção Bosque dos Eucaliptos).
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Denomina a Rua Agenor Cursino a Rua 2 do loteamento Altos do Esplanada.
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Denomina Rua Doutor Raphael Faro Netto a Rua N L - 14, no Jardim Torrao de Ouro.
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Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 191.800.000,00.
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Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários dos servidores municipais e dá providências a respeito.
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