Legislação Municipal

Decreto 7210 de 1991

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Lei 4129 de 30 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção para os Produtos de Origem Animal e dá outras providências.

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Lei 4128 de 26 de Dezembro de 1991

Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.

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Lei 4127 de 19 de Dezembro de 1991

Torna obrigatória a cobertura de seguro contra furto e roubo nos Shopping Centers, lojas de departamento, supermercados, agências bancárias, casas de materiais de construção, empresas que operam locais destinados a estacionamentos, hotéis, restaurantes e estabelecimentos similares a este último, com número de vagas igual ou superior a 30 (trinta) veículos e dá outras providências.

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Lei 4126 de 18 de Dezembro de 1991

Reclassifica para o Padrão 19-D o provento-base do cargo de Professor Primário.

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Lei 4125 de 18 de Dezembro de 1991

Altera os Anexos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do artigo 60, o Anexo XIII e a redação dos artigos 63 e 70 da Lei nº 3.939/91, com a modificação introduzida pela Lei nº 4.025/91.

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Lei 4124 de 17 de Dezembro de 1991

Altera a redação do inciso I do artigo 9º da Lei nº 3.667/89.

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Lei 4123 de 17 de Dezembro de 1991

Autoriza a Prefeitura Municipal a ceder, sob a forma de concessão administrativa, ao Programa de Ação Social, área de terreno de uso institucional do Município.

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Lei 4122 de 17 de Dezembro de 1991

Autoriza a Prefeitura Municipal a assinar com a Companhia de Sane-a mento Básico do Estado de São Paulo - SABESP termo Aditivo e Modificativo do Convênio autorizado pela Lei 3.823/90.

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Lei 4121 de 17 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

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Lei 4120 de 9 de Dezembro de 1991

Autoriza a Prefeitura Municipal a doar, aos respectivos ocupantes, 711 (setecentas e onze) unidades habitacionais, tipo embrião, com os correspondentes lotes de terreno integrantes do Patrimônio Municipal, situados no Campo dos Alemães.

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Lei 4119 de 9 de Dezembro de 1991

Estima a receita e fixa a despesa do Município de São José dos Campos, para o exercício de 1992 em Cr$ 190.750.000.000,00.

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Lei 4118 de 6 de Dezembro de 1991

Inclui o programa Auxílio Funeral para Servidores Municipais nas Leis nº 3.842/90 - Diretrizes Orçamentárias para 1991 - e 4.027/91 - Diretrizes Orçamentárias para 1992 - e abre um crédito especial de Cr$ 650.000,00 para atender despesas oriundas da execução da Lei nº 4.070/91.

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Lei 4117 de 6 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), destinado a subvencionar a Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos.

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Lei 4116 de 29 de Novembro de 1991

Denomina RUA AVELINO PEREIRA LIMA a L-13, no Bosque dos Eucaliptos.

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Lei 4115 de 29 de Novembro de 1991

Declara de Utilidade Pública o Núcleo Espírita Cristão Paulo Henrique Vicente.

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Lei 4114 de 29 de Novembro de 1991

Declara de Utilidade Pública a Entidade CANTINHO DA PAZ.

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Lei 4113 de 27 de Novembro de 1991

Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 1.909.511.000,00 (um bilhão, novecentos e nove milhões e quinhentos e onze mil cruzeiros).

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Lei 4112 de 27 de Novembro de 1991

Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros).

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Lei 4111 de 27 de Novembro de 1991

Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários dos servidores municipais e dá providências a respeito.

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