Legislação Municipal

Decreto 7523 de 1991

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Decreto 7522 de 1991

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Decreto 7521 de 1991

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Decreto 7520 de 1991

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Decreto 7519 de 1991

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Decreto 7518 de 1991

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Decreto 7517 de 30 de Dezembro de 1991

Aprova o quadro das cotas mensais de despesa que cada Órgão de Governo fica autorizado a utilizar durante o exercício de 1992 com base nos limites fixados pela Lei Municipal nº 4119/91 .

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Decreto 7516 de 1991

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Decreto 7515 de 1991

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Decreto 7514 de 1991

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Decreto 7513 de 1991

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Decreto 7512 de 1991

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Decreto 7511 de 1991

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Decreto 7510 de 1991

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Decreto 7509 de 1991

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Decreto 7508 de 1991

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Decreto 7507 de 1991

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Decreto 7506 de 1991

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Decreto 7505 de 1991

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Decreto 7504 de 1991

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