Dispõe sobre abertura de crédito especial para efetuar despesas com lavratura de escrituras de doação e seu respectivo registro no valor de Cr$ 200.000.000,00.
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Dispõe sobre a introdução de um parágrafo único no artigo 16 da Lei nº 3.227/87, bem como a criação de cargos de provimento em comissão na Fundação de Atendimento à Criança e ao Adolescente Profº Hélio Augusto de Souza - FUNDHAS, e dá providências a respeito.
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Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a assinar, com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Convênio para a execução de obras e serviços referentes à implantação de toda infra-estrutura dos sistemas de água potável e coleta de esgotos sanitários no Campo dos Alemães, compreendendo os Conjuntos Habitacionais D. Pedro I e D. Pedro II e lotes urbanizados.
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Modifica a redação do Artigo lº da Lei nº 2623/82 e dá outras providências.
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Restaura a vigência da Lei Complementar nº 047, de 28 de abril de 1992, e dá outras providências.
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Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 061, de 04 de novembro de 1992, e dá outras providências.
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Dispõe sobre alteração de mudanças de classificação de Zona Mista 1 - ZM-1 para Zona Predominantemente Industrial Um ZUPI-1 o perímetro constante do Mapa nº 1, anexo a esta Lei Complementar.
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Introduz alterações no Capítulo II - Do Parcelamento do Solo, da Lei nº 3.721/90.
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Dispõe sobre concessão de direito real de uso aos ocupantes de área de domínio público localizada na travessa sem denominação da Rua Miguel Eras na Vila Rossi.
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Dispõe sobre alterações no Código Tributário e dá outras providências.
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Dispõe sobre a criação da zona de uso APA-6, e dá outras providências.
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Suprime o Inciso V do artigo 2º da Lei nº 3.136/86, de 30 de maio de 1986, que dispõe sobre a construção de motéis e drive-ins e dá providências a respeito.
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Prorroga, até 31 de dezembro do corrente, o prazo para regularização de construções.
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Dispõe sobre a criação de zona de expansão urbana, a gleba rural denominada Chácaras Castanheira II.
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Dispõe sobre alteração dos Quadros nºs 40 e 40-E, anexos à Lei nº 3.721/90, de 25.01.90, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo do Município de São José dos Campos e dá outras providências.
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Introduz alterações no Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 213 da Lei Complementar nº 56/92.
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Dispõe sobre incentivos fiscais às pequenas e microempresas e dá outras providências.
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Dispõe sobre o enquadramento das Avenidas Sebastião Gualberto e João Marson em Corredor de Uso Especial, caracterizado como Corredor de Penetração, conforme o inciso III do artigo 120 da Lei nº 3.721/90.
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Introduz alterações no Código Tributário e dá outras providências.
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