Legislação Municipal

Lei 3430 de 27 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre a validade dos passes no serviço de transporte coletivo urbano de São José dos Campos.

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Lei 3429 de 27 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre a realização de audiências públicas para avaliação de projetos de implantação Industrial, com exceção das indústrias classificadas pela Lei 2.263/80 como I1 e I2.

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Lei 3428 de 27 de Dezembro de 1988

Garante vagas, nas escolas municipais de 1º grau, a todas as crianças que concluírem a pré-escola do Município e dá outras providências.

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Lei 3427 de 22 de Dezembro de 1988

Proíbe a instalação de indústrias petroquímicas no Município.

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Lei 3426 de 22 de Dezembro de 1988

Proíbe a administração municipal de celebrar contratos de locação de veículos automotores de passeio.

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Lei 3425 de 21 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cz$ 142.000.000,00.

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Lei 3424 de 7 de Dezembro de 1988

Modifica a Lei nº 3.050, de 14 de novembro de 1985, que dispõe sobre a criação da Fundação Cultural de São José dos Campos.

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Decreto 6242 de 1988

Decreto 6241 de 1988

Decreto 6240 de 1988

Decreto 6239 de 1988

Decreto 6238 de 1988

Decreto 6237 de 1988

Decreto 6236 de 1988

Decreto 6235 de 1988

Decreto 6234 de 1988

Decreto 6233 de 1988

Decreto 6232 de 1988

Decreto 6231 de 1988

Decreto 6230 de 1988