Legislação Municipal

Decreto 6244 de 1988

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Decreto 6243 de 1988

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Decreto 6242 de 1988

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Decreto 6241 de 1988

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Decreto 6240 de 1988

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Decreto 6239 de 1988

PDF (256,79 KB)

Decreto 6238 de 1988

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Decreto 6237 de 1988

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Decreto 6236 de 1988

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Decreto 6235 de 1988

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Decreto 6234 de 1988

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Decreto 6233 de 1988

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Decreto 6232 de 1988

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Decreto 6231 de 1988

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Decreto 6230 de 1988

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Lei 3430 de 27 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre a validade dos passes no serviço de transporte coletivo urbano de São José dos Campos.

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Lei 3429 de 27 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre a realização de audiências públicas para avaliação de projetos de implantação Industrial, com exceção das indústrias classificadas pela Lei 2.263/80 como I1 e I2.

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Lei 3428 de 27 de Dezembro de 1988

Garante vagas, nas escolas municipais de 1º grau, a todas as crianças que concluírem a pré-escola do Município e dá outras providências.

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Lei 3427 de 22 de Dezembro de 1988

Proíbe a instalação de indústrias petroquímicas no Município.

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Lei 3426 de 22 de Dezembro de 1988

Proíbe a administração municipal de celebrar contratos de locação de veículos automotores de passeio.

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