declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel abaixo descrito, com base no dispositivo da letra c, do artigo 5 do Decreto-lein. 3365/41, imovel que consta pertencer ao Sr. Antonio de Toledo.
Regulamenta as disposições da Lei nº 3429, de 27 de dezembro de 1988 modificada pela Lei 3470, de 20 de abril de 1989 que estabelece a realização de audiência para projetos de implantação industrial no município .
