Declara de utilidade pública o Centro de Tradições Gaúchas Charrua.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a aumentar seu valor acionário na Urbanizadora Municipal S.A. - URBAM, transferindo-lhe uma gleba de terra integrante de sua patrimônio, situada no Campo dos Alemães.
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Proíbe a remuneração por serviços prestados em operações de que resultem recursos aos cofres públicos municipais.
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Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.
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Declara de utilidade pública a Associação de Diabetes Juvenil.
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Autoriza a Prefeitura a contratar médico para atendimento popular no distrito de Eugênio de Melo e dá outras providências.
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Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal
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Dispõe sobre a realização da Semana Cassiano Ricardo e dá providências a respeito.
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Denomina a creche municipal da Vila Tesouro de Profª. Armilinda Locatelli Macedo.
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Proíbe, no perímetro urbano, o tráfego dos veículos que específica.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cz$ 401.800,00.
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Dispõe sobre fixação de padrões de vencimentos.
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Obriga o transporte de doentes, nos casos que específica, pelos veículos pertencentes ao Município.
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Torna obrigatória a presença do profissional de saúde que específica nas equipes de fiscalização de alimentos expostos à venda.
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Unifica sob a denominação de Comissão de Salários e Carreiras dos Servidores Municipais, as comissões instituídas pelos artigos 113 e 28 e seu parágrafo único das Leis nºs 3.155/86 e 3.186/86.
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Denomina o conjunto poliesportivo situado na Pça Paulo VI, no Conjunto Habitacional Tatetuba, de MICHELLE CANESTRALLE e dá outras providências.
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Dá denominação à praça pública situada em frente à Escola Cassiano Ricardo
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Altera o inciso III do artigo 251 da Lei nº 3.039, de 1º de novembro de 1985 e revoga a Lei nº 3.177, de 16 de outubro de 1986.
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Permite a redução da tarifa do transporte coletivo urbano quando houver falta de troco.
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Reajusta os vencimentos e salários dos servidores municipais e dá outras providências.
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