Legislação Municipal

Decreto 18808 de 2021

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Decreto 18807 de 2021

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Decreto 18806 de 2021

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Decreto 18805 de 2021

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Decreto 18804 de 2021

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Decreto 18803 de 2021

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Decreto 18802 de 2021

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Decreto 18801 de 2021

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Decreto 18800 de 2021

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Decreto 18799 de 2021

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Decreto 18798 de 2021

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Decreto 18797 de 2021

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Decreto 18796 de 2021

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Decreto 18795 de 2021

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Decreto 18794 de 2021

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Decreto 18793 de 2021

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Decreto 18792 de 2021

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Decreto 18791 de 2021

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Decreto 18790 de 2021

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Decreto 18789 de 9 de Abril de 2021

Regulamenta o recebimento do fornecimento de bens e serviços, bem como o trâmite para realização do pagamento das notas fiscais ou documentos equivalentes, no âmbito da Prefeitura de São José dos Campos.

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