Para solicitações ou reclamações, por favor, ligue para o telefone 156.
https://servicos.sjc.sp.gov.br/Legislacao/?Pagina=128
Dados enviados com sucesso.
PDF (409,36 KB)
PDF (253,80 KB)
PDF (245,30 KB)
PDF (595,07 KB)
PDF (443,76 KB)
PDF (269,44 KB)
PDF (351,36 KB)
PDF (305,96 KB)
PDF (219,53 KB)
PDF (299,41 KB)
PDF (243,73 KB)
PDF (324,84 KB)
PDF (309,33 KB)
PDF (489,36 KB)
PDF (326,89 KB)
PDF (1.863,08 KB)
PDF (313,84 KB)
PDF (265,76 KB)
PDF (525,68 KB)
Dispõe sobre diárias aos servidores municipais e dá outras providências.
PDF (796,36 KB) Versão em texto