Atualiza o valor do crédito de pequeno valor de que trata o caput do art. 1º da Lei n. 6.264, de 20 de fevereiro de 2003, que Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no art. 100, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias., com a redação dada pela Lei n. 7 .065, de 5 de maio de 2006.
Dispõe sobre a autoridade tributária de primeira instância prevista no inciso I do art. 369 e no caput do art. 375 da Lei n. 2.252, de 21 de dezembro de 1979, que Institui o Código Tributário do Município de São José dos Campos..
Altera § 1º do art. 9º do Decreto n. 15.745, de 9 de janeiro de 2014, que Regulamenta a Lei n. 8.940, de 16 de maio de 2013, que Dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem-estar e do sossego público no âmbito do município de São José Dos Campos...
Revoga o Decreto n. 17.262, de 28 de outubro de 2016, que Institui o Programa de Instalação de Parklets no Município, autorizado pela Lei n. 9.372, de 30 de maio de 2016.
