Regulamenta a Lei n. 6.884, de 27 de setembro de 2005, que “Dispõe sobre a reserva de vagas para idoso, nos estacionamentos de utilização pública”, e institui a gratuidade de estacionamento em vagas especiais destinadas a veículos utilizados por pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade ou mobilidade reduzida mediante uso obrigatório de credencial.
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Fica criada e instituída a “Feira de Artesanato Mercadão Vivo”, e dá outras providências.
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