Legislação Municipal

Decreto 3997 de 1982

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Decreto 3996 de 1982

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Decreto 3995 de 1982

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Decreto 3994 de 1982

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Decreto 3993 de 1982

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Decreto 3992 de 1982

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Decreto 3991 de 1982

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Decreto 3990 de 1982

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Decreto 3989 de 1982

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Decreto 3988 de 1982

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Decreto 3987 de 1982

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Decreto 3986 de 1982

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Decreto 3985 de 1982

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Decreto 3984 de 1982

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Decreto 3983 de 22 de Abril de 1982

Regulamenta a cobrança do ISS sobre atividades enquadradas nos itens 25 e 28- C, da lista de serviços do artigo 90 da Lei 2252/7~ O Prefeito Municipal de São José dos Campo~ usando de suas atribuições legais , D E C R

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Decreto 3982 de 1982

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Decreto 3981 de 1982

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Decreto 3980 de 1982

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Decreto 3979 de 1982

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Decreto 3978 de 1982

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