Legislação Municipal

Decreto 3915 de 1982

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Decreto 3914 de 1982

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Decreto 3913 de 1982

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Decreto 3912 de 1982

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Decreto 3911 de 1982

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Decreto 3910 de 1982

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Decreto 3909 de 1982

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Decreto 3908 de 1982

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Decreto 3907 de 1982

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Decreto 3906 de 1982

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Decreto 3905 de 1982

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Decreto 3904 de 1982

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Lei 2675 de 28 de Dezembro de 1982

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 20.000.000,00.

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Lei 2674 de 7 de Dezembro de 1982

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 400.000,00.

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Lei 2673 de 7 de Dezembro de 1982

Dispõe sobre a instituição da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios e dá outras providências.

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Lei 2672 de 7 de Dezembro de 1982

Dispõe sobre elevação em mais Cr$ 1.000.000,00 - do crédito especial autorizado pela Lei nº 2.611/82 de 07 de maio de 1982.

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Lei 2671 de 7 de Dezembro de 1982

Dispõe sobre a criação da Divisão de Medicina Esportiva do Departamento Médico-Odontológico da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

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Lei 2670 de 7 de Dezembro de 1982

Declara de utilidade pública a entidade Sociedade Amigos do Jardim das Colinas.

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Lei 2669 de 7 de Dezembro de 1982

Assegura a estabilidade provisória no serviço público municipal, por 24 (vinte e quatro) meses e dá outras providências.

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Lei 2668 de 3 de Dezembro de 1982

Declara de utilidade pública o Lar da Criança Excepcional Jésus Gonçalves.

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