Legislação Municipal

Lei 2399 de 16 de Fevereiro de 1981

Dilata prazos para resgate de operações de crédito.

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Decreto 3563 de 1980

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Decreto 3562 de 1980

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Decreto 3561 de 1980

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Decreto 3560 de 1980

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Decreto 3559 de 1980

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Decreto 3558 de 1980

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Decreto 3557 de 1980

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Decreto 3556 de 1980

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Decreto 3555 de 1980

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Decreto 3554 de 1980

PDF (243,44 KB)

Decreto 3553 de 1980

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Decreto 3552 de 1980

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Decreto 3551 de 1980

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Decreto 3550 de 1980

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Decreto 3549 de 1980

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Decreto 3548 de 1980

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Decreto 3547 de 1980

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Decreto 3546 de 17 de Dezembro de 1980

Aprova o quadro das cotas mensais de Despesa que cada Unidade Orçamentária fica autorizada a utilizar para o exercício financeiro de 1981, com base nos limites fixados pela Lei n. 2374/80.

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Decreto 3545 de 1980

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