Dispõe sobre a mudança de destinação de uso de parte da zona de expansão urbana-ZEU, descrita no quadro n. 8 , item 1.0, anexo a Lei 2263/80, e dá outras providências.
Regulamenta o uso e ocupação do solo ao longo do corredor intitulado CR.l de que trata o inciso I do artigo 28 da Lei n. 2263/80 de 04 de janeiro de 1980.
