Legislação Municipal

Decreto 3424 de 1980

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Decreto 3423 de 1980

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Decreto 3422 de 1980

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Decreto 3421 de 1980

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Decreto 3420 de 1980

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Decreto 3419 de 1980

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Decreto 3418 de 1980

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Decreto 3417 de 1980

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Decreto 3416 de 1980

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Decreto 3415 de 1980

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Decreto 3414 de 1980

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Decreto 3413 de 1980

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Decreto 3412 de 1980

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Decreto 3411 de 1980

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Decreto 3410 de 21 de Agosto de 1980

Dispõe sobre a mudança de destinação de uso de parte da Zona Residencial ZR-2, descrita no Quadro 8, ítem 4.10, Jardim das Indústrias, anexo à Lei n9 2263/80, e dá outras providências .

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Decreto 3409 de 21 de Agosto de 1980

Dispõe sobre a mudança de destinaçao de uso de parte da Zona Industrial .. ZI-3, descrita no Quadro 8 I ítem 5. 3 . l imite com o Município de Jacareí , anexo à Lei nº ... 2263 /80, e dá outras providências

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Decreto 3408 de 1980

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Decreto 3407 de 1980

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Decreto 3406 de 1980

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Decreto 3405 de 1980

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