Legislação Municipal

Decreto 4196 de 19 de Outubro de 1982

Regulamenta a Lei n9 2650 de 27 de setembro de 1982, que autoriza a Prefeitura Municipal a permitir a inscrição publicitária comercial nos veículos que operam no serviço de transporte individual de passageiros.

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Decreto 4195 de 1982

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Decreto 4193 de 1982

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Decreto 4192 de 1982

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Decreto 4191 de 1982

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Decreto 4190 de 1982

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Decreto 4189 de 1982

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Decreto 4188 de 1982

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Decreto 4187 de 1982

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Decreto 4186 de 1982

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Decreto 4185 de 1982

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Decreto 4184 de 1982

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Decreto 4183 de 1982

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Decreto 4182 de 1982

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Decreto 4181 de 1982

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Decreto 4180 de 1982

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Decreto 4179 de 1982

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Decreto 4178 de 4 de Outubro de 1982

Regulamenta a Lei nº 2483/81.

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Decreto 4177 de 1982

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Decreto 4176 de 1982

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