O Prefeito Municipal de São José dos Campos usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no contrato de concessão de Serviço de Transporte Coletivo e seu respectivo Regulamento(Decreto nº 1302/ 70, de 29 de abril de 1970) e na Lei 2001, de 05 de maio de 1978.
O Prefeito Municipal de São José dos Campos, usando de suas atribuições legais na forma do que dispõe o artigo 64, Paragrafo 39 do Decreto Lei nº 9 de 31 de dezembro de 1969,
