Legislação Municipal

Decreto 2986 de 1979

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Decreto 2985 de 1979

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Decreto 2984 de 1979

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Decreto 2983 de 1979

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Decreto 2982 de 1979

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Decreto 2981 de 1979

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Decreto 2980 de 1979

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Decreto 2979 de 1979

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Decreto 2978 de 1979

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Decreto 2977 de 1979

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Decreto 2976 de 1979

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Decreto 2975 de 1979

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Decreto 2974 de 1979

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Decreto 2973 de 1979

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Decreto 2972 de 1979

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Decreto 2971 de 5 de Junho de 1979

São consideradas de natureza braçal, para os efeitos do disposto no parágrafo Único do artigo 19 da lei nº 2076, de 20 de setembro de 1978, alterada pela lei nº 2114 de 12 de dezembro de 1978.

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Decreto 2970 de 1979

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Decreto 2969 de 1979

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Decreto 2968 de 1979

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Decreto 2967 de 1979

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