Legislação Municipal

Decreto 2976 de 1979

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Decreto 2975 de 1979

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Decreto 2974 de 1979

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Decreto 2973 de 1979

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Decreto 2972 de 1979

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Decreto 2971 de 5 de Junho de 1979

São consideradas de natureza braçal, para os efeitos do disposto no parágrafo Único do artigo 19 da lei nº 2076, de 20 de setembro de 1978, alterada pela lei nº 2114 de 12 de dezembro de 1978.

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Decreto 2970 de 1979

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Decreto 2969 de 1979

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Decreto 2968 de 1979

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Decreto 2967 de 1979

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Decreto 2966 de 1979

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Decreto 2965 de 1979

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Decreto 2964 de 1979

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Decreto 2963 de 1979

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Decreto 2962 de 1979

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Decreto 2961 de 1979

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Decreto 2960 de 1979

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Decreto 2959 de 1979

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Decreto 2958 de 1979

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Decreto 2957 de 1979

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