Atualiza o valor do crédito de pequeno valor de que trata o caput do artigo 1º da Lei nº 6.264, de 20 de fevereiro de 2003, que Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias., com a redação dada pela Lei nº 7.065, de 5 de maio de 2006.
Nomeia os membros do Grupo de Análise de Incentivo instituído pela Lei Complementar nº 314, de 15 de dezembro de 2006, e regulamentado pelo Decreto nº 12.477, de 16 de março de 2007.
