Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 8.554, de 14 de dezembro de 2011, com suas alterações, que Cria Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais Militares que exercerem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por meio de convênio a ser celebrado com o Município de São José dos Campos, e dá outras providências..
Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho para os servidores públicos municipais em estágio probatório, de que trata a Lei Complementar nº 359, de 12 de maio de 2008, com suas alterações que Dispõe sobre a organização do Quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo plano de carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências..
