Altera o Decreto nº 15.260, de 8 de fevereiro de 2013, que Regulamenta os artigos 24 a 28 da Lei Complementar nº 455, de 8 de dezembro de 2011, que Institui os adicionais e gratificações que especifica e dispõe sobre a forma de concessão aos servidores públicos municipais, e dá outras providências..
