Dispõe sobre a prorrogação da licença maternidade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e altera a Lei n. 4.783, de 14 de dezembro de 1995. que ·Institui o Programa de Bolsas de E tudo do Servidor Municipal - PROBESEM, destinado a custear parcialmente despesas com estudos de servidores públicos ela Administração Direta do Município de São José dos Campo . e dá outras providências:·.
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Disciplina os procedimentos relativos aos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios, de que trata a Lei Complementar n. 151, de 5 de agosto de 2015, que alterou a Lei Complementar n. 148, de 25 de novembro de 2014, revogou as Leis n° 10.819, de 16 de dezembro de 2003 e 11.429. de 26 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
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