Regulamenta o artigo 29 da Lei Complementar n. 455, de 8 de dezembro de 2011, que Institui os adicionais e gratificações que especifica e dispõe sobre a forma de concessão aos servidores públicos municipais, e dá outras providências., com posteriores alterações.
Regulamenta os artigos 2º e 10, e nomeia a Comissão criada no artigo 4º da Lei Complementar n. 527, de 20 de dezembro de 2013, que Dispõe sobre a redução de alíquota, remissão de créditos tributários e concessão de regime especial de parcelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza decorrentes de serviços de registros públicos cartorários e notariais, e dá outras providências.
Regulamenta a realização de audiências públicas preparatórias para a elaboração de uma nova lei de parcelamento, uso e ocupação do solo para São José dos Campos.
Regulamenta a distribuição de honorários advocatícios aos ocupantes de cargo ou função de Procurador, nos termos da Lei Federal n. 8.906, de 4 de julho de 1994, em seus artigos 21 a 23 e da Lei Municipal n. 2.709, de 6 de julho de 1983, e dá outras providências.
