Desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la ao Governo do Estado de São Paulo para a ampliação do 3º Distrito Policial.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para o Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais, e dá outras providências.
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Altera o item 6 do artigo 1° da Lei Complementar nº 537, de 28 de abril de 2014, que Desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo para a implantação de Programa Habitacional no Município, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento de solo denominado Santa Lúcia II, implantado irregularmente na Região Leste do Município, e dá outras providências.
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Desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo para a implantação de Programa Habitacional no Município, e dá outras providências.
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Desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classificando-a como bem dominical, autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo para a implantação de Programa Habitacional no Município, e dá outras providências.
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Desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo para a implantação de Programa Habitacional no Município, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para o Serviço de Transporte Coletivo Público Urbano no Município, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento de solo denominado Santa Helena, implantado irregularmente na Região Leste do Município, e dá outras providências.
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Desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.
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Altera a Lei Complementar n. 524, de 25 de novembro de 2013, que Altera a Lei Complementar n. 454, de 8 de dezembro de 2011, com suas alterações, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal - PCCVM, e dá outras providências..
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Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento de solo denominado Jardim Ebenezer, implantado irregularmente na Região do Bom Retiro, e dá outras providências.
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Altera o valor da remuneração de que trata o artigo 8° da Lei Complementar n. 309, de 8 de dezembro de 2006, com suas alterações, que Autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal para atender as necessidades do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS -, do Governo Federal., e o valor da remuneração de que trata o artigo 8° da Lei Complementar n. 326, de 5 de julho de 2007, com suas alterações, que Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal para atender às necessidades do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde no combate às endemias, do Governo Federal, nos termos da Portaria n. 1.172, de 15 de junho de 2004, com suas alterações., e dá outras providências.
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Regulamenta a realização de audiência pública para apresentação das diretrizes básicas do Bus Rapid Transit - BRT- a ser implantado na Cidade, em atendimento ao artigo 39, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações.
