Classifica como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS - as áreas identificadas nos Anexos 1, 2, 3 e 4, as quais ficam inseridas no Mapa 6 - Anexo 26 da Lei Complementar n. 428, de 9 de agosto de 2010, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei n. 9.069, de 13 de dezembro de 2013, que Institui o Fundo Municipal de Cultura de São José dos Campos, vinculado à Fundação Cultural Cassiano Ricardo, e dá outras providências..
