Nomeia os membros do Conselho Municipal de Educação criado pela Lei n. 5.393, de 18 de junho de 1999, com suas alterações, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei n. 9.127, de 28 de maio de 2014, que Institui o Planejamento Orçamentário Participativo e o Conselho Municipal do Orçamento., e dá outras providências.
