Legislação Municipal

Decreto 12829 de 2007

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Decreto 12828 de 2007

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Decreto 12827 de 2007

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Decreto 12826 de 2007

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Decreto 12825 de 2007

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Decreto 12824 de 2007

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Decreto 12823 de 2007

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Decreto 12822 de 2007

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Decreto 12821 de 2007

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Decreto 12820 de 2007

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Decreto 12819 de 2007

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Decreto 12818 de 2007

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Decreto 12817 de 2007

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Decreto 12816 de 2007

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Decreto 12815 de 2007

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Decreto 12814 de 2007

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Decreto 12813 de 2007

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Decreto 12812 de 18 de Dezembro de 2007

Nomeia os membros da Comissão Coordenadora do Programa de Garantia de Renda Mínima e Geração de Renda Alternativa - PGRM/GRA, criada pela Lei nº 6.612, de 30 de junho de 2004, e regulamentada pelo Decreto nº 11.490, de 12 de julho de 2004.

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Decreto 12811 de 2007

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Decreto 12810 de 2007

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