Cria Comissão de Estudos para adequar a Lei nº 3.718, de 26 de dezembro de 1989, com suas posteriores alterações, que dispõe sobre o serviço de limpeza pública do Município de São José dos Campos, às diretrizes nacionais para o saneamento básico estabelecidas pela Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.
Regulamenta a Lei Complementar nº 340, de 05 de novembro de 2007, que dispõe sobre a redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente à educação, e dá outras providências.
