Autoriza a Prefeitura Municipal a regularizar o parcelamento do solo denominado Portal do Céu, implantado clandestinamente no Bairro Bom Retiro, e dá outras providências.
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Dispõe sobre regularização de construções que estejam em desacordo com a Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997 e Lei Complementar nº 267, de 16 de dezembro de 2003, no Loteamento Jardim Altos de Santana, e dá outras providências.
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Altera a minuta do convênio de cooperação, que é parte integrante da Lei Complementar nº 371, de 20 de junho de 2008, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de São Paulo com a Secretaria de Estado de Saneamento e Energia para a delegação ao Estado, segundo as condições que especifica, das competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e autoriza a execução de tais serviços pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por intermédio de Contrato de Programa, e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar nº 267, de 16 de dezembro de 2003 - Código de Edificações do Município de São José dos Campos, para instituir o Alvará Especial, e dá outras providências.
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Altera a redação da ementa e do artigo 1º da Lei Complementar nº 354, de 20 de fevereiro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de aditamento ao CONTRATO DE CONCESSÃO nº DEJ 3/056, de 29 de abril de 1976, com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, destinado a prorrogar o prazo de sua vigência pelo período de até 06 (seis) meses.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de São Paulo com a Secretaria de Estado de Saneamento e Energia para a delegação ao Estado, segundo as condições que especifica, das competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e autoriza a execução de tais serviços pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por intermédio de Contrato de Programa.
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Altera a Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e ocupação do solo no Município de São José dos Campos.
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Altera a Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que Dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos, e dá outras providências.
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Insere o parágrafo 5º no artigo 73, que versa sobre o desdobro na Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997.
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Altera a Lei nº 4.269, de 11 de setembro do ano de 1992, que criou o Conselho Municipal de Segurança do Município de São José dos Campos.
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Altera a classificação de Zoneamento da área que especifica.
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Altera a Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no município de São José dos Campos.
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Altera a Lei Municipal nº 6.057, de 28 de março de 2002.
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Altera a Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que Dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos, e dá outras providências.
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Altera o inciso I e acresce o inciso III ao artigo 59 da Lei Complementar nº 267, de 16 de dezembro de 2003.
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Estabelece normas para a promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos.
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Dispõe sobre a organização do Quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo Plano de Carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos.
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Institui a Política Municipal de Saneamento Básico - PMSB e dá outras providências.
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