Legislação Municipal

Decreto 12445 de 2007

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Decreto 12444 de 2007

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Decreto 12443 de 2007

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Decreto 12442 de 2007

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Decreto 12441 de 2007

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Decreto 12440 de 17 de Abril de 2007

O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe são conferidas pelos artigos 93, inciso IX, e 118, inciso I, letra J, ambos da Lei Orgânica, de cinco de abril de 1990, e,

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Decreto 12439 de 11 de Abril de 2007

O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe são conferidas pelos artigos 93, inciso IX, e 118, inciso I, letra J, ambos da Lei Orgânica, de cinco de abril de 1990, e,

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Decreto 12438 de 2007

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Decreto 12437 de 2007

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Decreto 12436 de 2007

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Decreto 12435 de 2007

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Decreto 12434 de 2007

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Decreto 12433 de 2007

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Decreto 12432 de 2007

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Decreto 12431 de 2007

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Decreto 12430 de 2007

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Decreto 12429 de 2007

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Decreto 12428 de 2007

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Decreto 12427 de 2007

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Decreto 12426 de 2007

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