Regulamenta a realização de Audiências Públicas no Município, para a fase final de apresentação da proposta do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São José dos Campos - PDDI - 2006, em atendimento ao artigo 16, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e ao artigo 43, inciso II, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
Considerando a edição do Decreto Municipal nº 10.286, de 04 de julho de 2001, que regulamentou a Lei nº 5787, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre permissão de uso de bens imóveis para implantação de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços por entidades de direito público e privado;
Regulamenta o artigo 155 da Lei Complementar nº 267, de 23 de Dezembro de 2003, conceituando a expressão edificações existentes.
