Legislação Municipal

Lei Complementar 322 de 6 de Junho de 2007

Autoriza a Prefeitura Municipal a regularizar o parcelamento do solo implantado clandestinamente nos Bairros Michigan II, Michigan III e Michigan IV, e dá outras providências.

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Lei Complementar 321 de 6 de Junho de 2007

Autoriza a Prefeitura Municipal a regularizar o parcelamento do solo implantado clandestinamente no Jardim dos Coqueiros, e dá outras providências.

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Lei Complementar 320 de 30 de Maio de 2007

Cria o Perímetro Especial do Parque Tecnológico e dá outras providências.

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Lei Complementar 319 de 23 de Maio de 2007

Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.

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Lei Complementar 318 de 3 de Maio de 2007

Altera a Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e ocupação do solo no Município.

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Lei Complementar 317 de 11 de Abril de 2007

Substitui o Anexo I, de que trata o inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 316, de 22 de março de 2007, pelo Anexo I, incluso, parte integrante desta lei complementar.

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Lei Complementar 316 de 22 de Março de 2007

Dispõe sobre a regularização de edificações que estejam em desacordo com a lei de uso e ocupação do solo e o código de edificações do Município e dá outras providências.

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Lei Complementar 315 de 15 de Janeiro de 2007

Altera a Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e ocupação do solo no município de São José dos Campos.

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Decreto 12398 de 2006

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Decreto 12397 de 2006

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Decreto 12396 de 2006

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Decreto 12395 de 2006

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Decreto 12394 de 2006

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Decreto 12393 de 2006

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Decreto 12392 de 2006

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Decreto 12391 de 2006

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Decreto 12390 de 2006

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Decreto 12389 de 2006

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Decreto 12388 de 2006

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Decreto 12387 de 2 de Abril de 2006

Estabelece a programação financeira e aprova o cronograma de execução mensal de desembolso que cada órgão de governo fica autorizado a utilizar no exercício de 2007, com base nos limites fixados pela Lei Municipal nº 7203, 23 de novembro de 2006, bem como estabelece o desdobramento das receitas previstas na mesma lei em metas bimestrais de arrecadação.

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