O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 93 inciso IX da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990,
Altera a redação do Decreto nº 11.152, de 11 de setembro de 2003, que Regulamenta a Lei Complementar nº 256, de 10 de julho de 2003, que altera as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e dá outras providências, com suas posteriores alterações.
